Termos de Uso

Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma digital denominada Projeto DD, mantida por Carlos Alberto de Andrade Souza, doravante denominado "Mantenedor".

Ao realizar cadastro, contratar plano ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições deste Termo, que possui natureza jurídica vinculante.

1. Objeto e Natureza da Plataforma

O Projeto DD consiste em aplicação de internet destinada à disponibilização de conteúdo jurídico, educacional e informativo, podendo incluir funcionalidades de interação, áreas restritas e oferta de serviços pagos por assinatura.

O acesso concedido ao usuário possui natureza não exclusiva, intransferível e revogável, condicionado ao cumprimento das regras aqui estabelecidas.

A Plataforma opera em ambiente de computação em nuvem e depende de conexão ativa à internet para seu funcionamento.

2. Cadastro, Elegibilidade e Aceite

Determinadas funcionalidades exigem cadastro prévio, com fornecimento de nome completo, nome de usuário e endereço de e-mail.

A Plataforma é destinada a maiores de 18 anos. Adolescentes entre 16 e 18 anos poderão utilizá-la mediante declaração expressa de ciência e concordância. Para menores de 16 anos, exige-se consentimento específico do responsável legal, conforme legislação aplicável.

Para fins de validade jurídica e conformidade com o Marco Civil da Internet, o sistema registra a data, hora, endereço IP e a versão vigente deste Termo no momento do aceite. O uso da Plataforma depende de aceite válido e registrado.

3. Condições Técnicas de Uso

O funcionamento da Plataforma depende de conexão adequada à internet e de dispositivo compatível com navegador atualizado. É responsabilidade do usuário manter um ambiente tecnológico seguro, incluindo atualização de sistema operacional, navegador e mecanismos de proteção contra malware.

A performance poderá variar conforme qualidade da conexão e condições da infraestrutura externa, não sendo o Mantenedor responsável por limitações técnicas decorrentes de fatores alheios à sua estrutura direta.

4. Regras de Conduta e Responsabilidade do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade.

É vedada a publicação ou transmissão de conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros.

O usuário é integralmente responsável pelas informações que publica, transmite ou armazena por meio da Plataforma, bem como pela guarda de suas credenciais de acesso. O compartilhamento de senha ou uso por terceiros é de exclusiva responsabilidade do titular da conta.

A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas que violem este Termo ou a legislação vigente.

5. Propriedade Intelectual

O código-fonte, estrutura, layout, identidade visual e demais elementos que compõem a Plataforma são de titularidade do Mantenedor ou utilizados sob licença.

É vedada qualquer tentativa de acesso não autorizado ao servidor, engenharia reversa, descompilação ou modificação indevida do sistema.

Os comentários e conteúdos inseridos pelo usuário permanecem sob sua responsabilidade, concedendo-se à Plataforma licença não exclusiva para exibição dentro do ambiente digital.

6. Privacidade e Registros de Acesso

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme descrito na Política de Privacidade, que integra este Termo para todos os fins.

Nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Plataforma mantém registros de acesso à aplicação pelo prazo mínimo de seis meses, preservados sob sigilo e em ambiente controlado e seguro.

O usuário poderá exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados por meio do canal indicado na Política de Privacidade.

7. Serviços Pagos, Assinatura, Inadimplência e Direito de Arrependimento

A contratação de serviços pagos ocorre exclusivamente em ambiente digital. As condições comerciais aplicáveis, incluindo valor, forma de pagamento e características do plano contratado, são informadas previamente ao usuário no momento da contratação.

• Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da contratação. Exercido o direito dentro desse prazo, haverá cancelamento da assinatura e restituição integral dos valores pagos.
• Decorrido o prazo legal de arrependimento, o usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento. Nessa hipótese, o acesso permanecerá ativo até o término do período já contratado, não havendo reembolso proporcional do valor pago, salvo disposição legal em contrário.
• Em caso de inadimplência no momento da renovação, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso após 3 (três) dias corridos do vencimento. Persistindo a inadimplência, o acesso poderá ser bloqueado ou cancelado, sem prejuízo da cobrança dos valores eventualmente devidos.

A suspensão ou cancelamento por inadimplência não exime o usuário das obrigações financeiras já constituídas.

8. Níveis de Serviço (SLA)

O Mantenedor compromete-se a envidar esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível para acesso em, no mínimo, 99% do tempo durante cada mês civil, excluídos:

• Períodos de manutenção programada
• Situações de força maior
• Falhas externas e indisponibilidade de serviços de terceiros
• Ataques cibernéticos de grande escala

Manutenções programadas poderão ocorrer para atualização, correção ou melhoria do sistema, preferencialmente em horários de menor tráfego. Intervenções emergenciais poderão ser realizadas a qualquer tempo quando necessárias à preservação da segurança, integridade ou estabilidade da Plataforma.

Caso a disponibilidade mensal fique abaixo do percentual estabelecido, poderá ser concedido abatimento proporcional em cobrança futura, quando aplicável.

9. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, podendo sofrer atualizações e melhorias contínuas.

O Mantenedor não se responsabiliza por danos decorrentes de uso inadequado, falhas de conexão do usuário, atos de terceiros ou indisponibilidade temporária alheia ao seu controle direto.

O conteúdo disponibilizado possui caráter informativo e educacional, não substituindo consulta profissional individualizada, salvo quando houver contratação específica.

10. Alterações do Termo

Este Termo poderá ser atualizado para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. Em caso de mudanças relevantes, poderá ser exigido novo aceite para continuidade do uso da Plataforma.

A versão aplicável será sempre aquela vigente na data do aceite registrado.

11. Vigência e Encerramento

Este Termo permanece vigente enquanto o usuário mantiver conta ativa ou utilizar a Plataforma.

O usuário poderá solicitar exclusão da conta a qualquer momento, observadas as retenções legais obrigatórias previstas na legislação aplicável.

A Plataforma poderá encerrar contas que violem este Termo ou a legislação vigente.

Encerramento por inatividade: contas sem qualquer acesso autenticado por período igual ou superior a 12 (doze) meses são marcadas para encerramento e o usuário é notificado por e-mail. Após 30 dias adicionais sem acesso, a conta é encerrada e os dados pessoais identificáveis são anonimizados, em conformidade com a Política de Privacidade. Avisos são enviados progressivamente aos 3, 6 e 9 meses de inatividade. Para evitar o encerramento, basta realizar um login antes do prazo definitivo. Registros de transações financeiras são retidos pelo prazo legal de 5 anos mesmo após o encerramento, por obrigação fiscal, conforme art. 174 do CTN.

12. Legislação Aplicável e Foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.